AREsp 2811010 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLARO S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/10/2024. Concluso ao gabinete em: 28/02/2025. Ação: indenizatória por rescisão de contrato de representação c/c cobrança de haveres, indenização por perdas e danos e lucros cessantes e compensação por danos morais, ajuizada por MULTICELPLUS COMERCIO DE CELULARES LTDA, em face da agravante. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas de exigência de tráfego mínimo para o pagamento ou manutenção das comissões, condenando a agravante a restituir os estornos realizados com base nessa exigência; condenar a agravante ao pagamento de lucros cessantes, resultante das migrações de carteiras realizadas por incorporação de clientes à carteira da CLARO, bem como aquelas entregues a outros agentes, que não tenham sido motivadas pelo abandono ou baixa qualidade de atendimento da agravada, no período da contratualidade; e condenar a agravante ao pagamento de compensação a título de dano moral, fixado em R$ 50.000,00. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, para afastar a condenação a título de danos morais, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. I. EM SENDO A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS AFETA AO DIREITO OBRIGACIONAL, APLICA- SE À ESPÉCIE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO PELO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. II. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXIGÊNCIA DE TRÁFEGO MÍNIMO PARA O PAGAMENTO OU MANUTENÇÃO DAS COMISSÕES, DEVEM SER RESTITUÍDOS OS ESTORNOS REALIZADOS PELA CLARO BASEADOS NESTA EXIGÊNCIA, BEM COMO SER INDENIZADAS AS MIGRAÇÕES DE CARTEIRAS REALIZADAS POR INCORPORAÇÃO DE CLIENTES À CARTEIRA DA CLARO, ASSIM COMO AQUELAS ENTREGUES A OUTROS AGENTES QUE NÃO TENHAM SIDO MOTIVADAS PELO ABANDONO OU BAIXA QUALIDADE DE ATENDIMENTO DA MULTICELPLUS, NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE III. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE DÁ ENSEJO A MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMPENSATÓRIA PREVISTA NO PACTO HAVIDO ENTRE AS PARTES. IV. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC. Sustenta a existência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não adentrou aos fundamentos apresentados nas razões da apelação, bem como reproduziu os fundamentos da sentença. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional O TJ/RS foi claro ao concluir que: i) as exigências de tráfego mínimo transmitidas aos agentes autorizados da agravante se mostra desproporcional e foge ao objeto essencial do contrato, porquanto correspondem a verdadeiro ato de fiscalização do uso do serviço ou produto adquirido por determinado cliente, função essa que não cabe ao agente autorizado fazer; ii) se a venda foi realizada e aprovada pelos filtros da agravante para a sua efetivação, o papel essencial do agente autorizado estava cumprido, cabendo à agravante adimplir com a comissão prometida, do contrário se estaria falando de uma expectativa de comissão; iii) tratando-se de contrato de adesão (contrato padrão), como verificado na instrução, a interpretação deve se dar de maneira favorável ao aderente; iv) deve ser acolhida a tese autoral para reconhecer a abusividade das cláusulas de exigência de tráfego mínimo para o pagamento ou manutenção das comissões, devendo ser restituídos os estornos realizados pela agravante baseados nessa exigência; v) a prova acostada aos autos é forte em apontar que as carteiras de clientes entregues pela agravante aos agentes autorizados eram mutáveis e que, não raras vezes, havia a migração de clientes, seja a requerimento ou por liberalidade da própria agravante; vi) novamente constata-se a existência de prática comercial abusiva da agravante, em relação aos seus agentes autorizados, porquanto, embora se admita a existência de uma lista prévida de clientes exclusivos, seja por sua relevância comercial ou exposição mediática, a partir do momento em que um cliente é prospectado pelo agente autorizado e não estava previamente incluído na listagem divulgada, ao agente é devida toda a remuneração proveniente desse negócio, a título de comissão; contudo, como se verifica, a agravante reservou para si o direito de ver seus agentes captarem clientes relevantes e incorporar esses clientes em sua carteira própria, para remuneração dos executivos da operadora, a despeito de todo o trabalho comercial desenvolvido na ponta da relação; vii) em resumo, a agravante se garantiu a premissa de tirar os clientes mais rentáveis das carteiras de seus agentes autorizados, ainda que isso representasse o risco de perdas de faturamento; viii) a migração deliberada, sem a devida e proporcional compensação, constitui prática comercial abusiva, dando à agravante o pleno poder de fazer crescer ou garantir a derrocada de determinado agente autorizado, pela gestão ativa das carteiras de clientes; ix) devem ser indenizadas as migrações de carteiras realizadas por incorporação de clientes à carteira da agravante, bem como aquelas entregues a outros agentes que não tenham sido motivadas pelo abandono ou baixa qualidade de atendimento da agravada, no período da contratualidade. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, foram devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Além disso, inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica (AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/2/2018; e AgInt no REsp 1.683.290/RO, 3ª Turma, DJe de 23/2/2018). Por fim, ressalta-se que é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação por referência), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação (AgInt no AREsp 1.467.013/RS, 3ª Turma, DJe de 12/9/2019; e REsp 1.206.805/PR, 4ª Turma, DJe de 7/11/2014). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 2985) para 15%. Tendo em vista a sucumbência recíproca, ressalta-se que essa majoração incide apenas em desfavor da agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO C/C COBRANÇA DE HAVERES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação indenizatória por rescisão de contrato de representação c/c cobrança de haveres, indenização por perdas e danos e lucros cessantes e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.