AREsp 2912223 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, com base nos precedentes e temas repetitivos do STJ, que as matérias relativas à abusividade dos juros e à capitalização encontram-se subsumidas à jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e REsp 973.827/RS) e a agravante não trouxe demonstração de factualidades diversas que autorizassem distinção; ademais, questões não prequestionadas na decisão recorrida ficaram obstadas pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, motivo pelo qual o STJ negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OURO NEGRO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Encargos, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Abertura De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitividade De Jurisprudência, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Recursos Especiais Abusividade De Encargos Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

OURO NEGRO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade da multa moratória
  2. 2 ilegalidade da tarifa de abertura de crédito em contrato celebrado após 30/04/2008
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios por superarem a média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, com base nos precedentes e temas repetitivos do STJ, que as matérias relativas à abusividade dos juros e à capitalização encontram-se subsumidas à jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e REsp 973.827/RS) e a agravante não trouxe demonstração de factualidades diversas que autorizassem distinção; ademais, questões não prequestionadas na decisão recorrida ficaram obstadas pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, motivo pelo qual o STJ negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.