AREsp 2575586 - DECISAO

AREsp 2575586 - DECISAO

Mantido o acórdão do TJRS porque, na espécie, a taxa contratada era quase o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, circunstância suficiente para reconhecer a abusividade dos juros e limitar sua aplicação à taxa média de mercado, em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.112.879/PR); por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, e o recurso especial foi negado provimento; majorados honorários da recorrida para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

PORTOCRED S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros e parâmetro da taxa média do Banco Central
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo por intervenção/ liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74, art.18, alínea a)
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão do TJRS porque, na espécie, a taxa contratada era quase o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, circunstância suficiente para reconhecer a abusividade dos juros e limitar sua aplicação à taxa média de mercado, em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.112.879/PR); por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, e o recurso especial foi negado provimento; majorados honorários da recorrida para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 13% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.