AREsp 2596275 - DECISAO

AREsp 2596275 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo federal invocado (art. 421 CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida, além de não haver prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida e de não ter sido demonstrada a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Abusividade De Juros, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal apontada
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de indicação do dispositivo legal divergente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo federal invocado (art. 421 CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida, além de não haver prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida e de não ter sido demonstrada a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.