AREsp 2751359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto ao mérito sobre a abusividade dos juros, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ e vedando o reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7); quanto à alegação de ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC, ausente o prequestionamento, aplicou-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Revisão Contratual Repetição De Indébito Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 configuração de abusividade de juros e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 impedimento ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto ao mérito sobre a abusividade dos juros, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ e vedando o reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7); quanto à alegação de ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC, ausente o prequestionamento, aplicou-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00