AREsp 2773312 - DECISAO

AREsp 2773312 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente porque não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais invocados, em particular o art. 421 do CC e o art. 927 do CPC, e porque as questões apontadas não foram prequestionadas pela instância de origem; igualmente não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, assim, as Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Abusividade De Juros Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 se a comparação com a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil (princípio da intervenção mínima)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente porque não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais invocados, em particular o art. 421 do CC e o art. 927 do CPC, e porque as questões apontadas não foram prequestionadas pela instância de origem; igualmente não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, assim, as Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.