AREsp 2773797 - DECISAO

AREsp 2773797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não restou comprovada identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' do art.105 da CF/88, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada/recorrida: AUTORA (CONSUMIDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Conforme Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Mitigação Da Teoria Finalista
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Abusividade De Juros Revisão Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (alínea C) +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

AUTORA (CONSUMIDORA)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Conforme Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não restou comprovada identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' do art.105 da CF/88, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.