AREsp 2797222 - DECISAO

AREsp 2797222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou detidamente as provas e as circunstâncias do caso, constatando abusividade das taxas diante da grande disparidade em relação à média de mercado e da ausência de elementos pela agravante que justificassem tal diferença; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negá-lo, e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 421 do Código Civil e 355 e 356 do CPC/15
  2. 2 se a comparação com a taxa média do BACEN é suficiente para aferir abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou detidamente as provas e as circunstâncias do caso, constatando abusividade das taxas diante da grande disparidade em relação à média de mercado e da ausência de elementos pela agravante que justificassem tal diferença; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negá-lo, e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.