AREsp 2804635 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para reconhecer que o recurso especial não poderia ser conhecido, em razão da ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido (a falta de demonstração, por parte da instituição financeira, dos fatos que justificariam a taxa de juros elevada), o que impõe a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso não se conheceu do recurso especial e houve majoração dos honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Revisão Contratual Média De Mercado Do BACEN Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar fatos específicos que justifiquem taxa elevada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para reconhecer que o recurso especial não poderia ser conhecido, em razão da ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido (a falta de demonstração, por parte da instituição financeira, dos fatos que justificariam a taxa de juros elevada), o que impõe a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso não se conheceu do recurso especial e houve majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15