AREsp 2767792 - DECISAO

AREsp 2767792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC careceu de comando normativo suficiente para sustentar a tese (argumentação recursal deficiente, incidindo Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a matéria discutida no caso foi considerada majoritariamente de direito dispensando perícia conforme livre convencimento do julgador e o reexame de prova é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo divergente.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Revisão Contratual Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial nos autos (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento da matéria constitucional/infra-legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC careceu de comando normativo suficiente para sustentar a tese (argumentação recursal deficiente, incidindo Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a matéria discutida no caso foi considerada majoritariamente de direito dispensando perícia conforme livre convencimento do julgador e o reexame de prova é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo divergente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.