AREsp 2790062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, no mérito aplicado pelo Tribunal a quo, a taxa contratada (2,12% a.m.) situa-se dentro da margem de tolerância de 10% em relação à taxa média do BACEN (2,01% a.m.), não configurando abusividade, e o CET não é passível de revisão.

Parties
Agravante: DONILDO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisional Bancária, Custo Efetivo Total (cet), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea A), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Abusividade De Juros Revisional Bancária Custo Efetivo Total (cet) Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea A) +2 more

Case Brief

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Parties

DONILDO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art.105, III, CF/88
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  3. 3 Verificação da abusividade de juros mediante confronto com a média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, no mérito aplicado pelo Tribunal a quo, a taxa contratada (2,12% a.m.) situa-se dentro da margem de tolerância de 10% em relação à taxa média do BACEN (2,01% a.m.), não configurando abusividade, e o CET não é passível de revisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se