AREsp 2802897 - DECISAO

AREsp 2802897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que respaldaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com temas repetitivos do STJ (Temas 24-28), justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/negado Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas 24 28 (resp 1.061.530/rs), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Temas 24 28 (resp 1.061.530/rs) +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/negado Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que respaldaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com temas repetitivos do STJ (Temas 24-28), justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.