AREsp 2828390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal apontadas não estavam adequadamente prequestionadas e a argumentação recursal foi considerada deficiente por ausência de comando normativo suficiente e por falta de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Revisão Contratual Prova Pericial Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar abusividade dos juros
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal apontadas não estavam adequadamente prequestionadas e a argumentação recursal foi considerada deficiente por ausência de comando normativo suficiente e por falta de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.