AREsp 2827537 - DECISAO

AREsp 2827537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias que exigiriam dilação probatória ou reexame do conjunto fático-probatório foram decididas pela instância originária com fundamentação adequada, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente, não houve cerceamento de defesa ao indeferir-se perícia, porquanto o tribunal a quo considerou suficientes os documentos dos autos, e a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para limitar juros abusivos está em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Abusividade De Juros Revisão Contratual Prova Pericial Taxa Média Do Bacen Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matérias já decididas no despacho saneador
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 contestação da utilização da taxa média do Bacen como parâmetro único para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias que exigiriam dilação probatória ou reexame do conjunto fático-probatório foram decididas pela instância originária com fundamentação adequada, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente, não houve cerceamento de defesa ao indeferir-se perícia, porquanto o tribunal a quo considerou suficientes os documentos dos autos, e a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para limitar juros abusivos está em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.