AREsp 2844302 - DECISAO

AREsp 2844302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5 e 7 do STJ e na ausência de dissídio jurisprudencial), de modo que o prosseguimento restou obstado e aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão de reformar o reconhecimento de abusividade envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Abusividade De Juros, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Taxa Média De Mercado Do Banco Central Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Violação aos arts. 421 do Código Civil, 927 do CPC e art. 51, § 1º do CDC alegada pela agravante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5 e 7 do STJ e na ausência de dissídio jurisprudencial), de modo que o prosseguimento restou obstado e aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão de reformar o reconhecimento de abusividade envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Inadmito o agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC