AREsp 2831766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa contratada em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; admitir o recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (bacen), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro adequado para aferir abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 se a aferição da abusividade demanda reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ
  3. 3 se houve violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa contratada em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; admitir o recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.