AREsp 2911616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), que a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e que os embargos de declaração opostos na origem não demonstraram prequestionamento suficiente (aplicação do óbice da Súmula 284/STF); com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majorou os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Ônus Da Prova Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de prova pericial para aferir eventual abusividade da taxa de juros
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015) e sua inversão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), que a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e que os embargos de declaração opostos na origem não demonstraram prequestionamento suficiente (aplicação do óbice da Súmula 284/STF); com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majorou os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 em favor dos patronos da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).