AREsp 2804750 - DECISAO

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Mantida a decisão de admissibilidade e negado provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandam reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação do STJ admite a aplicação do CDC às cooperativas que atuam como instituições financeiras, razão pela qual não há nulidade de prequestionamento nem divergência jurisprudencial apta para reforma.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRANSPOCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisional De Contrato, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Prescrição Decenal
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Cooperativista Abusividade De Juros Revisional De Contrato Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRANSPOCRED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 79 da Lei n. 5.764/1971
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas que atuam como instituições financeiras

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade e negado provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandam reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação do STJ admite a aplicação do CDC às cooperativas que atuam como instituições financeiras, razão pela qual não há nulidade de prequestionamento nem divergência jurisprudencial apta para reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.