AREsp 2897475 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a norma invocada (art. 421 CC) não apresentou conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento da matéria, a produção de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratual Abusividade De Juros Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e pedido de produção de prova pericial
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a norma invocada (art. 421 CC) não apresentou conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento da matéria, a produção de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.