AREsp 2877419 - DECISAO

AREsp 2877419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão relevante nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e na análise das peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade do consumidor, natureza consignada do contrato, comprometimento de renda). Incidiu, ademais, o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ ao pedido de reexame fático-probatório, bem como a Súmula n. 83/STJ quanto à descaracterização da mora, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Descaracterização Da Mora, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Proteção Ao Idoso
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Abusividade De Juros Revisão De Contrato Bancário Descaracterização Da Mora Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão relevante nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e na análise das peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade do consumidor, natureza consignada do contrato, comprometimento de renda). Incidiu, ademais, o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ ao pedido de reexame fático-probatório, bem como a Súmula n. 83/STJ quanto à descaracterização da mora, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento