REsp 2193514 - DECISAO

REsp 2193514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias jurídicas suscitadas (o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados), havendo, por analogia, aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela falta de demonstração de defeito na prestação de serviços e pela não configuração de abusividade da taxa de juros, pois a mera divergência em relação à taxa média do BACEN não é suficiente para reconhecer onerosidade excessiva sem exame das demais circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abusividade De Juros, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Mútuo
Direito Do Consumidor Serviços Bancários Direito Civil Processo Civil Abusividade De Juros Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de defeito na prestação de serviços bancários em razão da abusividade da taxa de juros
  2. 2 verificação da abusividade dos juros remuneratórios em confronto com a taxa média do mercado (BACEN)
  3. 3 aplicação dos arts. 14 e 22 do CDC quanto à responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias jurídicas suscitadas (o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados), havendo, por analogia, aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela falta de demonstração de defeito na prestação de serviços e pela não configuração de abusividade da taxa de juros, pois a mera divergência em relação à taxa média do BACEN não é suficiente para reconhecer onerosidade excessiva sem exame das demais circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.