AREsp 3006457 - DECISAO

AREsp 3006457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o tribunal a quo ter concluído que a taxa contratada não apresenta discrepância significativa em relação à média apurada pelo BACEN, não configurando desvantagem excessiva ao consumidor; por fim majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SOLON PEREIRA PINTO FILHO; Agravante: OUTRO; Recorrida: OMNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Abusividade De Juros Revisional De Contrato Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SOLON PEREIRA PINTO FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

OMNI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor quanto à abusividade de juros contratuais
  2. 2 Se a discrepância entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN configura desvantagem excessiva ao consumidor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o tribunal a quo ter concluído que a taxa contratada não apresenta discrepância significativa em relação à média apurada pelo BACEN, não configurando desvantagem excessiva ao consumidor; por fim majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.