AREsp 2981928 - DECISAO

AREsp 2981928 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, reconhecendo preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e, se for o caso, reenviar o recurso especial ao STJ para análise das questões jurídicas não prejudicadas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Admissibilidade Reconhecida; Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; determina-se remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Margem De Tolerância, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Margem De Tolerância +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Admissibilidade Reconhecida; Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se preencheram os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser adotada como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de aplicação de margem de tolerância (10%) em face da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, reconhecendo preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e, se for o caso, reenviar o recurso especial ao STJ para análise das questões jurídicas não prejudicadas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determina-se remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 995/996
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem