AREsp 2943253 - DECISAO

AREsp 2943253 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determina-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378); Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Rediscussão De Fatos, Recursos Repetitivos (tema 1378)
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Taxas Médias De Mercado Do Bacen Rediscussão De Fatos Recursos Repetitivos (tema 1378)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378); Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determina-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte