REsp 2196924 - DECISAO

REsp 2196924 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente, com fundamentação específica, a alegada abusividade dos encargos e juros remuneratórios, reconhecendo a legalidade da indexação à LIBOR quando prevista contratualmente e a inexistência de abusividade nas comissões, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto probatório pelas Súmulas 5 e 7; majorou-se ainda em 10% os honorários fixados nas instâncias ordinárias com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ENOVELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Juros Remuneratórios, Indexação Pela LIBOR, Cláusulas Contratuais, Comissões De Estruturação E Flat, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Juros Remuneratórios Indexação Pela LIBOR Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

ENOVELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC por omissão quanto aos juros flutuantes
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios por excederem a taxa média do BACEN
  3. 3 ilegalidade dos juros flutuantes indexados à LIBOR por violação ao direito de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente, com fundamentação específica, a alegada abusividade dos encargos e juros remuneratórios, reconhecendo a legalidade da indexação à LIBOR quando prevista contratualmente e a inexistência de abusividade nas comissões, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto probatório pelas Súmulas 5 e 7; majorou-se ainda em 10% os honorários fixados nas instâncias ordinárias com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários devidos à parte adversária já estabelecidos pelas instâncias ordinárias, com base no art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.