AREsp 3024328 - DECISAO

AREsp 3024328 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção e de recurso especial que tem como fundamento idêntica questão de direito, aplica-se o art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia; por isso a decisão anterior foi reconsiderada e os autos remetidos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ (tema Afetado)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para aguardar pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Abusividade De Juros, Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema N. 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade De Juros Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial Tema N. 1.378/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ (tema Afetado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção e de recurso especial que tem como fundamento idêntica questão de direito, aplica-se o art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia; por isso a decisão anterior foi reconsiderada e os autos remetidos à origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para aguardar pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 788-789
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte