AREsp 3093526 - DECISAO

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Determinaram a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após eventual conformação o recurso especial deverá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões.

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado, Presunção De Abusividade, Afetação E Suspensão De Processos Por Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial Por Óbices Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Taxas Médias De Mercado Presunção De Abusividade Afetação E Suspensão De Processos Por Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinaram a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após eventual conformação o recurso especial deverá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo