AREsp 3069271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 (in)admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre a abusividade das taxas de juros
3. 3 sobrestamento dos autos em face de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratarem de casos abarcados pelo Tema n. 1.378/STJ e haverem decisões na origem que decidiram pela aplicação da taxa média de mercado ante ausência de prova das peculiaridades da contratação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ficando depois submetidos ao juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ, com negativa de seguimento dos recursos especiais se conformes ao entendimento do STJ ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
• Após a publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhem-se os autos ao órgão julgador para...