AREsp 3198813 - DECISAO

AREsp 3198813 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação e, conforme o resultado, sejam adotadas as providências previstas (negado seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou retratação se houver divergência), em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação e adoção das medidas processuais cabíveis.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Abusividade De Juros Taxas Médias De Mercado Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários;
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação e, conforme o resultado, sejam adotadas as providências previstas (negado seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou retratação se houver divergência), em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação e adoção das medidas processuais cabíveis.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Sustar os feitos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).