AREsp 3185520 - DECISAO

AREsp 3185520 - DECISAO

Por estar a controvérsia vinculada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma, para que o juiz de origem proceda ao juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, negue seguimento ao Recurso Especial ou promova juízo de retratação antes do retorno à Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Abusividade De Juros, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia vinculada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma, para que o juiz de origem proceda ao juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, negue seguimento ao Recurso Especial ou promova juízo de retratação antes do retorno à Corte.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • determinar o sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)