AREsp 1796887 - DECISAO

AREsp 1796887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico com transcrição e demonstração das circunstâncias das decisões indicadas) e a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais, hipótese em que incide a Súmula 5/STJ, vedando o exame do mérito por esta Corte; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE ÁUREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 297/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 297/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE ÁUREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em cédula de crédito bancário
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos financeiros e à microempresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico com transcrição e demonstração das circunstâncias das decisões indicadas) e a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais, hipótese em que incide a Súmula 5/STJ, vedando o exame do mérito por esta Corte; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem