AREsp 2835016 - DECISAO

AREsp 2835016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese e demandava reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: EDNA MILENE MACIEL DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Custo Efetivo Total (cet), Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Revisão De Contrato Bancário Custo Efetivo Total (cet) Repetição Do Indébito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNA MILENE MACIEL DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC referente à abusividade de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese e demandava reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.