AREsp 2630591 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, mantendo a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria contratual e fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Reexame De Prova E Fato, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Abusividade De Juros Reexame De Prova E Fato Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros diante da taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, mantendo a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria contratual e fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.