AREsp 2549909 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada no recurso especial não foi debatida pela instância ordinária, mesmo após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Processual Penal Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 abusividade de juros e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 alegada violação do art. 421 do Código Civil e do art. 927 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada no recurso especial não foi debatida pela instância ordinária, mesmo após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.