AREsp 3130029 - DECISAO

AREsp 3130029 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.378/STJ (sobre a suficiência da taxa média do Banco Central para aferição da abusividade dos juros e a necessidade de prova das peculiaridades da contratação), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que a instância de origem realize o juízo de adequação: negando seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir, em observância ao CPC e ao RISTJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.378/stj)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Recursos Repetitivos Sobrestamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.378/stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade dos juros
  3. 3 ônus da prova do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.378/STJ (sobre a suficiência da taxa média do Banco Central para aferição da abusividade dos juros e a necessidade de prova das peculiaridades da contratação), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que a instância de origem realize o juízo de adequação: negando seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir, em observância ao CPC e ao RISTJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • determinar que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)