AREsp 3209210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não há omissão a ensejar afronta ao art. 489 do CPC, o agravante não indicou incorreção dos cálculos nem indício mínimo de anatocismo que justificasse a perícia contábil, e a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das alegações mostrou-se genérica e incipiente, sujeitando-se à Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ELIZEU BERNABE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Exame De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Anatocismo (capitalização De Juros), Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Abusividade De Juros Anatocismo (capitalização De Juros) Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

ELIZEU BERNABE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa pela dispensa de perícia contábil
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados (10% a.a. / 0,95% a.m.)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não há omissão a ensejar afronta ao art. 489 do CPC, o agravante não indicou incorreção dos cálculos nem indício mínimo de anatocismo que justificasse a perícia contábil, e a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das alegações mostrou-se genérica e incipiente, sujeitando-se à Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.