AREsp 2516144 - DECISAO

AREsp 2516144 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia e por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais foi majorado o percentual de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Contratuais, Capitalização De Juros, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Contratuais Capitalização De Juros Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 51, §1º do CDC quanto à inexistência de abusividade dos juros
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo federal atacado
  3. 3 ausência de instrumento contratual nos autos para aferir taxas de juros e possibilidade de fixação às taxas médias de mercado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia e por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais foi majorado o percentual de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se