AREsp 2492562 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por SANTINVEST S/A., com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 168): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. PERCENTUAL CONTRATADO (25,93% AO ANO) QUE SUPERA O ÍNDICE MÉDIO (21,04% AO ANO) DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL (BACEN). REFORMA DA SENTENÇA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DOS JUROS.""É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapassa em mais de 10% (dez por cento) a taxa mensal média de mercado divulgada pelo Bacen". (TJSC, Apelação Cível n. 0009309-18.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2017)" (Agravo de Instrumento n. 5017347-20.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR QUE DEVE ACONTECER, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER DE RESPONSABILIDADE TOTAL DA PARTE REQUERIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 35.712,00 - TRINTA E CINCO MIL SETECENTOS E DOZE REAIS). QUANTUM QUE SE REVELA CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO FEITO E COM O TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS DO AUTOR NA PRESENTE LIDE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2S E 8 , DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. Em suas razões recursais, a recorrente aponta divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, a impossibilidade de limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, porquanto o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar um pouco acima da aludida taxa média, tal como consignou o acórdão, não significa, por si só, abuso. É o relatório. Passo a decidir. Colhe o recurso. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se só o fato destes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie no período de celebração do pacto indica a existência de abusividade. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da abusividade dos juros remuneratórios (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), a e. Min Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro.Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). .. A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (grifei) Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal qual entendeu o Eg. Tribunal de origem. Dessa feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda a demonstração cabal de sua abusividade, em cada caso específico. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto proferido pelo saudoso e. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, (REsp 271214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, conclui que: "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." (grifei) Firmadas tais premissas, tem-se que o Eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados apenas em razão de excederem em 10% a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta Eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da abusividade, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. Assim, imperiosa a reforma do aresto recorrido. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo aresto impugnado. Arcará o recorrido com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, estes fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o art. 98 do NCPC, visto que a parte recorrida é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. EMENTA