AREsp 2471238 - DECISAO

AREsp 2471238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que atacava o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN (ultrapassagem em 10%), justificando a revisão dos juros; afastou-se a suspensão por liquidação extrajudicial por inaplicabilidade do art.18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento; indeferiu-se o pedido de gratuidade em razão do recolhimento do preparo; e majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o proveito econômico, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que atacava o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN (ultrapassagem em 10%), justificando a revisão dos juros; afastou-se a suspensão por liquidação extrajudicial por inaplicabilidade do art.18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento; indeferiu-se o pedido de gratuidade em razão do recolhimento do preparo; e majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o proveito econômico, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor do proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.