REsp 2136646 - DECISAO

REsp 2136646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação recursal é deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese e não houve prequestionamento nem indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários podem ser considerados abusivos mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito em caso de modificação contratual e ausência de má-fé
  3. 3 Prequestionamento e indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação recursal é deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese e não houve prequestionamento nem indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.