AREsp 2554524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do acórdão atacado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, quanto à alegação de violação por omissão, a recorrente não opôs embargos de...

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Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo Em Regime De Liquidação Extrajudicial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Em Regime De Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão de ações visando à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos ex nunc
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do acórdão atacado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, quanto à alegação de violação por omissão, a recorrente não opôs embargos de declaração, incidindo a Súmula 284 do STF. Foi indeferido o pedido de suspensão e deferida a gratuidade de justiça apenas para efeitos futuros.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente apenas para fins recursais, vedada a retroatividade