REsp 2149234 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 421 do Código Civil não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento da matéria federal e falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente,...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato De Mútuo, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 421 do Código Civil não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento da matéria federal e falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e conduzindo ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.