REsp 2131338 - DECISAO

REsp 2131338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza automaticamente a abusividade dos juros remuneratórios; é exigida demonstração cabal da natureza abusiva em cada caso. Verificou-se que o acórdão recorrido analisou as peculiaridades e aplicou entendimento compatível com a jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A; Recorrido: Luziana da Silva Novais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Restituição De Indébito, Dano Moral, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmula 297 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Restituição De Indébito Dano Moral Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A

Recorrente

Luziana da Silva Novais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  3. 3 Requisitos para repetição em dobro do indébito (má-fé do credor)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza automaticamente a abusividade dos juros remuneratórios; é exigida demonstração cabal da natureza abusiva em cada caso. Verificou-se que o acórdão recorrido analisou as peculiaridades e aplicou entendimento compatível com a jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em R$350,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.