AREsp 2584724 - DECISAO

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Exceder a taxa média do mercado, por si só, não caracteriza necessariamente abusividade; é exigida demonstração cabal da onerosidade exacerbada no caso concreto. No caso, as taxas contratuais eram manifestamente superiores às médias do mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Mercado (banco Central), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Mercado (banco Central) Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Aplicação do parâmetro da taxa média divulgada pelo Banco Central para aferição de abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração caso a caso da onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Exceder a taxa média do mercado, por si só, não caracteriza necessariamente abusividade; é exigida demonstração cabal da onerosidade exacerbada no caso concreto. No caso, as taxas contratuais eram manifestamente superiores às médias do mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$3.000,00 para R$3.300,00.