AREsp 2569148 - DECISAO

AREsp 2569148 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou certos óbices, mas, no mérito do recurso especial, verificou-se que as questões suscitas (art. 421 do CC e arts. 355 e 356 do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, e que a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa; por tais razões, aplicaram-se os óbices das Súmulas nºs 282/STF, 284/STF e 211/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 472/473 e-STJ e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil foi violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para demonstrar abusividade de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal controverso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou certos óbices, mas, no mérito do recurso especial, verificou-se que as questões suscitas (art. 421 do CC e arts. 355 e 356 do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, e que a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa; por tais razões, aplicaram-se os óbices das Súmulas nºs 282/STF, 284/STF e 211/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 472/473 e-STJ e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso