AREsp 2599700 - DECISAO

AREsp 2599700 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas, no exame do mérito, não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados pela recorrente não foram demonstrados de forma adequada: o art. 421 do CC não presta comando normativo suficiente para a tese defendida; os arts. 355...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Direito Constitucional Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial e alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial (menção ao Recurso Especial nº 1.821.182/RS)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas, no exame do mérito, não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados pela recorrente não foram demonstrados de forma adequada: o art. 421 do CC não presta comando normativo suficiente para a tese defendida; os arts. 355 e 356 do CPC não foram objeto de exame na instância ordinária (falta de prequestionamento); e não foi indicada a norma federal cuja interpretação divergente se alega, atraindo as Súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 578/579 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela recorrente, são majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.