AREsp 2569526 - DECISAO

AREsp 2569526 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência da argumentação recursal: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese; os artigos 355 e 356 do CPC e outras questões não foram analisados na...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconhecido O Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconhecido O Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência da argumentação recursal: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese; os artigos 355 e 356 do CPC e outras questões não foram analisados na instância ordinária (falta de prequestionamento); e não houve indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial, atraindo as Súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 463/464 (e-STJ) e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.