AREsp 2692165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detidamente fatos, provas e cláusulas contratuais, tendo declarado a abusividade das taxas mediante análise probatória (incluindo comparação com a série 25464 do BACEN e falta de justificativa pela instituição), e o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Abusividade De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação simples entre taxa pactuada e taxa média do mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para limitação de juros remuneratórios em relação de consumo e demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detidamente fatos, provas e cláusulas contratuais, tendo declarado a abusividade das taxas mediante análise probatória (incluindo comparação com a série 25464 do BACEN e falta de justificativa pela instituição), e o reexame dessas matérias é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15