REsp 2159769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA O VALOR MÉDIO PRATICADO NO MERCADO. VALOR EM EXCESSO A SER RESTITUÍDO, DE FORMA SIMPLES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO, RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; 2. No caso ficou configurada a abusividade da taxa prevista no contrato de empréstimo na medida em que se aproxima do sétuplo da taxa média praticada pelo Banco Central na época dos fatos; 3. Embora a taxa média de juros aplicada pelo mercado não possa consistir em único parâmetro para se verificar a abusividade ou não dos juros pactuados na hipótese concreta, é evidente que a diferença superior a duas vezes à média deve estar devidamente justificada pelas circunstâncias que autorizem tal desproporção; 4. Necessidade de manutenção da sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios, com redução da taxa abusiva à taxa média praticada à época e a restituição do excesso na forma simples. 5. Essa Egrégia Corte de Justiça possui entendimento pacífico de que a abusividade nas taxas de juros praticadas no contrato de empréstimo caracteriza dano moral, devendo ser indenizado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 6 Sentença parcialmente reformada; 7. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido, recurso da parte consumidora conhecido e provido." (e-STJ fls. 207-208) Os embargos de declaração não foram conhecidos (e-STJ fls. 328-242). Em suas razões, a recorrente aponta violação do art. 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas dos juros contratados com a média de mercado. Alega contrariedade ao art. 927 do Código de Processo Civil, argumentando que: "os tribunais devem uniformizar a jurisprudência e manter a estabilidade das decisões judiciais, seguindo os precedentes já estabelecidos pelos tribunais superiores. Portanto, ao desconsiderar o entendimento já consolidado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre a abusividade da taxa de juros, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiçado Estado do AMAZONAS contraria diretamente este dispositivo legal." (e-STJ fls. 247-248) Apresenta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o REsp nº 1.821.182/RS, acerca dos fundamentos para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Contrarrazões às fls. 262-267 e-STJ. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos porque a recorrente não indicou algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil passíveis de serem sanados. Eis o teor da ementa do referido julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO COM ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART . 1.022 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. I. Os aclaratórios são espécie recursal de fundamentação vinculada, isto é, a parte recorrente deve utilizá-los quando o decisum combatido apresentar de fato obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O instituto não admite o uso dos aclaratórios para finalidades diversas ou somente para prequestionamento; II. Analisando detidamente as razões dos Embargos de fls. 1-4, verifico que a parte embargante opôs os presentes aclaratórios apenas com o objetivo de prequestionar a matéria para permitir o acesso aos tribunais superiores, razão pela qual deixou de indicar qualquer dos vícios passíveis de serem alegados por força do art. 1.022 e seus incisos do CPC; III. A jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça firmou-se no sentido de não conhecer de embargos quando inexistir indicação de qualquer vício do art. 1.022 do CPC; IV. Por fim, não acolho o pedido de imposição de multa com esteio no §2º do art. 1.026 do CPC, dada a ausência de comprovação cabal do intuito protelatório nos embargos, ainda que opostos com único intuito de prequestionamento; V. Embargos de declaração não conhecidos." (e-STJ fl. 238). Desta forma, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não houve a interrupção do prazo recursal para a interposição do recurso especial, o que enseja o reconhecimento de sua intempestividade. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2. "Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos" (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). 3. É intempestivo o recurso especi al protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º c/c o art. 219, caput, do CPC. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.407.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.466.439/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS ARTS. 1.003, § 5º, e 1.070, C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 2. O não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.651/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) Com efeito, n a espécie, tendo o acórdão do julgamento da apelação sido publicado em 6/11/2023 (e-STJ fl. 226), o recurso especial interposto somente em 17/6/2024 é manifestamente intempestivo (e-STJ fl. 245). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA