AREsp 2577750 - DECISAO

AREsp 2577750 - DECISAO

O fato de a taxa contratada exceder a taxa média do Banco Central não implica automaticamente abusividade; é necessário demonstração concreta da natureza abusiva no caso específico. No caso, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado, o que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificou a manutenção da alteração dos juros e a repetição do indébito. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também majoração dos honorários de sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Financeiros Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média do Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão contratual e repetição do indébito

Ratio Decidendi

O fato de a taxa contratada exceder a taxa média do Banco Central não implica automaticamente abusividade; é necessário demonstração concreta da natureza abusiva no caso específico. No caso, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado, o que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificou a manutenção da alteração dos juros e a repetição do indébito. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também majoração dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido em 1% sobre o valor já arbitrado na origem.